Lembre-se de cumprir suas obrigações mensais, incluindo o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega de declarações quando necessário. Visite o Portal do Empreendedor para iniciar o processo de registro. A partir de janeiro, a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) ficará ainda mais simples. Essa medida foi tomada para simplificar e padronizar todo esse processo. Por padrão, o nome empresarial do MEI é composto pelo nome completo e o CPF.
A primeira regra fundamental para se enquadrar como MEI em 2023 é o limite de faturamento anual. Para ser considerado um MEI, a empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês. As atividades permitidas para MEIs incluem comércio varejista, prestação de serviços, artesanato, serviços de beleza, reparo e manutenção, alimentação e transporte de passageiros, entre outras específicas. A forma mais simples para MEIs emitirem notas fiscais é por meio de sistemas online gratuitos disponibilizados pelas prefeituras. Geralmente, é necessário fazer um cadastro e seguir as orientações do órgão municipal.
MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. O microempreendedor individual que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode prestar serviços a outra empresa. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de (20% ou 22,5%) além de inserir as informações na GFIP. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço e ao exercício de sua atividade no município.
Em 2024, o imposto foi reajustado em função das mudanças no salário mínimo. Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano. Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional — por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$40.500,00 anual. É bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial, a microempresa ou empresa de pequeno porte.
Como alternativa para quem deseja ter o próprio negócio nessa área está a abertura de... É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado da página da Receita Federal (será aberta uma nova janela) na internet, na parte de download de programas. Caso haja esquecimento/imprevisto de microempreendedor individual fazer o pagamento na data certa, será cobrado juros e multa.
Já o Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte afirma que 470 mil empresas têm faturamento entre R$ 81 mil a R$ 144,9 mil e, com o novo teto, poderão ser enquadradas como MEI. Acessar o Portal do Empreendedor;Selecionar a opção “Quero Ser”;Acessar o card “Formaliza-se”;Informar a Conta de acesso ao gov.br;Preencher o formulário de inscrição de MEI;Assinalar as declarações;Finalizar. Recebemos suas informações, logo nossos especialistas entrarão em contato. • Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês); Saiba qual o limite MEI em 2024. Vale destacar que muitos benefícios não são cancelados, como aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição, FGTS, alguns tipos de pensão, entre outros. Para saber mais detalhes, é recomendável consultar um especialista em previdência.
Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do Imposto de Renda 2024
H) Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas. Caso haja esquecido o pagamento na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Há uma grande preocupação a respeito de como vai ficar a questão da aposentadoria daqueles que optaram por serem trabalhadores autônomos. Preencha o formul�rio e um de nossos representantes entrar� em contato para agendar ou realizar a apresenta��o do LegisWeb e informar as formas de comercializa��o. As contas cadastradas exclusivamente com informa��es do CPF ou do INSS s�o consideradas de n�vel bronze.
– Novo canal de comunicação com a Receita Federal
Os quase 15 milhões de Microempreendedores Individuais hoje serão, invariavelmente, aposentados no futuro. O MEI � enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). J� as contas validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados banc�rios (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro Sigepe (servidores p�blicos) passam a ter n�vel prata de seguran�a. Portanto, se você planeja ou já é um MEI, certifique-se de verificar se sua atividade ainda se encaixa nos critérios estabelecidos para esta categoria empresarial em 2023. “Essas alterações vêm com o intuito garantir maior precisão nas informações tributárias e movimentações comerciais promovidas pelos MEI.
A tributação mensal é fixa, e o volume de declarações tributárias é bem menor do que nas demais modalidades. Não custa nada repetir – a abertura de MEI é gratuita, você não precisa pagar nenhuma taxa. Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, se você ser organizar mensalmente, vai ficar tudo mais fácil. As receitas geradas pelo MEI devem ser registradas tanto em um fluxo de caixa adequado quanto no Relatório Mensal das Receitas.
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária. Tem direito a auxílio-maternidade; aposentadoria; afastamento remunerado por conta de problemas de saúde; isenção de tributos federais; e pode abrir uma conta na Previdência Social. Também paga apenas 5% de contribuição sobre o salário mínimo, que corresponde a cerca de R$ 65 atualmente.
Por que o governo quer mudar as regras do MEI?
Cumprir com essas obrigações fiscais é essencial para manter a regularidade como MEI e aproveitar os benefícios previdenciários. Mas é claro, que mais do que ter esses benefícios, os microempreendedores querem é ter sucesso em seu negócio. Ser MEI tem muitas vantagens além de ter o seu próprio negócio, como aposentadoria por idade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte. Umas dessas alterações é o valor da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, há a previsão do aumento no faturamento anual do microempreendedor.
Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar no endereço. Segundo a legislação que rege esse tipo de empresa, não há qualquer restrição quanto à formalização com MEI por pessoas que estão com o nome negativado. O atraso, ou não pagamento do DAS MEI gera acúmulo da dívida e multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia.
O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e você pode pagar a DAS por débito automático, online ou por meio da emissão da guia. Após abrir o MEI, é fundamental saber quais serão suas obrigações, que não são muitas, mas precisam ser levadas a sério.