Registre seu domínio, escolha uma hospedagem compatível, crie seu site, e-mail e comece a vender online. Tudo isso precisa ser colocado em um papel e, como dizem, na ponta do lápis. Lembre-se de que toda empresa tem seus custos que são diretos e indiretos, fixos ou não e, como consequência, precisa ter receitas suficientes ou recursos para se manter. Os benefícios MEI são um dos maiores atrativos para os fraudadores. Os procedimentos menos burocráticos para abertura da empresa que, como você viu, podem ser concluídos todos online, também são outro chamariz. O negócio que não está online hoje já está perdendo oportunidades.
Os impostos são recolhidos em alíquota única e reúnem os impostos federais, estaduais e municipais. Esses lançamentos são feitos de forma simplificada via preenchimento de formulário onde constam as receitas mensais – DASN (detalhamos esse processo nos tópicos a seguir, então não se preocupe). Para emitir o CCMEI você deve acessar uma página específica de consulta do site da Receita Federal. Para a pesquisa deve informar o CPF, a data de nascimento e os caracteres que serão exibidos na tela. Os formulários são bem mais compactos que os de outros registros. Apesar disso, faça a conferência de todas as informações para evitar erros de grafia ou dados incompletos.
Quem tem restrição no nome pode ser MEI?
Portanto, ao atrasar o pagamento da guia, regularize a situação emitindo nova guia para pagamento assim que tiver condições. O contrato de trabalho regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) assegura ao trabalhador acesso a outros benefícios que um MEI não tem, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por exemplo. É permitido ter um único colaborador que precisa ter mais de 16 anos. Não há qualquer restrição quanto ao parentesco, portanto, pode ser o filho, a mãe, o pai, dentre outros. Por fim, a assinatura em carteira pode ser feita seguindo o processo padrão.
Atente-se aos prazos de entrega para evitar penalizações, como multas e suspensão dos benefícios MEI. Caso haja contratação de funcionário, o empreendedor também deverá informar na DASN todos os detalhes. Para solicitar o pagamento em parcelas, escolha a primeira opção. Para solicitar esta forma de pagamento, você deve acessar o portal do Simples Nacional e selecionar a opção de parcelamento. Recentemente, a Receita Federal autorizou o uso de Pix para quitar a guia do DAS MEI, facilitando a vida de muitos empreendedores. Outra vantagem provém do pagamento da contribuição INSS no DAS MEI.
O valor desses tributos é bastante reduzido e correspondem à previdência social (R$60,60), ICMS - Indústria/Comércio (R$1,00) e/ou ISS - Prestadores de Serviço (R$5,00). O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). A própria administração municipal pode prestar as informações necessárias.
Em suma, as informações que te passamos aqui hoje dão uma visão geral sobre do que se trata o MEI. Estes benefícios são concedidos aos segurados incapacitados de exercer em definitivo ou temporariamente sua atividade por motivo de doença ou acidente mediante perícia médica da Previdência. Desde então, mais de 10 milhões de empreendedores já se cadastraram nessa categoria. Inclusive, ela é uma das grandes responsáveis por impulsionar a economia do país. O propósito da Neon é criar caminhos por uma vida financeira melhor para todos os brasileiros.
Com a sua conta gov.br, você terá acesso a inúmeros serviços públicos, incluindo a abertura de empreendimentos. Uma das principais razões pelas quais muitas pessoas optam por se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é a facilidade no recolhimento de impostos. Em vez de pagar várias guias, o imposto é recolhido em uma única guia, denominada PGDAS MEI.
OBRIGAÇÕES COM O MUNICÍPIO
O Decreto Lei que estabelece direitos e obrigações recíprocas para empregador, pode ser encontrado no site do Palácio do Planalto. Os contratos de trabalho, com vínculo de emprego, anotado na Carteira de Trabalho (CTPS) devem seguir esses parâmetros. Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor Individual é 11% do salário-mínimo ou do piso da categoria. Se você esquecer de enviar a declaração no prazo, estará sujeito à multa no valor mínimo de R$50 ou 2% dos meses que estiver devendo. Ela será cobrada através de boleto no envio da declaração em atraso, e o valor será calculado automaticamente pelo sistema para pagamento. Ressaltando que caso envie a declaração no prazo determinado, a mesma será gratuita.
Ele combina vários impostos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Sobre a Renda (IRPJ) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em um único imposto, chamado de Simples Nacional. Mas especialistas recomendam avaliar a contratação do serviço caso o empreendedor decida ter um funcionário. “As obrigações são as mesmas de qualquer trabalhador do mercado, mas há prazos e sistemas próprios, que não são tão intuitivos”, diz Castro. Similar a um boleto, o valor do DAS em 2021 varia entre R$ 56 (para comércio e indústria) e R$ 61 (para comércio e serviço juntos). É possível gerar o documento de forma online, mas a recomendação de Murillo Torelli Pinto, do Mackenzie, é agendar o pagamento em débito automático.
Mas afinal, vale a pena ser MEI?
A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, os débitos em aberto referentes ao período de atividade, não serão cancelados. Acesse o site da Receita Federal para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional e enviar as informações solicitadas. Receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições. Se você já tem um cadastro, basta fazer o login para acessar a funcionalidade gratuitamente na sua área logada (Meu mural). Confira informações e instruções sobre como preencher a Declaração Anual Simplificada.
Lembramos que os municípios oferecem sistemas próprios, online, para que o empreendedor possa emitir a nota fiscal de serviço. O estado de Santa Catarina também oferece a possibilidade de emitir nota fiscal eletrônica de produto em sistema próprio da Secretaria da Fazenda, pela internet. O cancelamento do CNPJ é um processo irreversível e, nesta situação, o empreendedor perde todas as vantagens do MEI (benefícios previdenciários, obtenção de crédito, emissão de notas fiscais, etc). Para voltar à condição de MEI, o empreendedor deverá formalizar-se novamente, obtendo um novo número de CNPJ. O microempreendedor individual tem sido uma excelente alternativa para gerar renda aos brasileiros. De acordo com o Sebrae, o número de novos registros MEI aumentou cerca de 2,6 milhões em 2020, ou seja, as pessoas sabem da importância de se profissionalizar e ter acesso aos seus direitos.
Portanto, organize-se para preencher o relatório citado acima todos os meses, anexando as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas. A formalização do MEI é feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor (gov.br/mei). O processo de abertura é rápido, e logo após o cadastro, o número de inscrição do CNPJ já é disponibilizado, sem haver a necessidade de encaminhar nenhum documento à Junta Comercial ou ao posto da Receita Federal. O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até simples nacional mei gov o dia 20 de cada mês. Confira as informações detalhadas no menu Contribuição mensal do MEI .