Os fios elétricos estão desencapados e dá um choque? Tem direito a receber dinheiro com gastos relativos às despesas médicas e cobrar indenização. O prestador de serviços é responsável pela qualidade e segurança que oferece.
Caso a autoescola exija novo pagamento por que não tem registro interno de recebimento resta ao aluno reclamar seus direitos. A cobrança indevida deverá ser devolvida em dobro ao consumidor ou aluno que pagou a mais, isto é, o aluno pagou, exemplo, R$ 100,00 (cem reais), a autoescola deverá pagar ao aluno R$ 200,00 (duzentos reais) pela cobrança indevida. Só há crime quando o preço anunciado não é o mesmo cobrado na caixa. Telefonou, viu na televisão ou num panfleto informações de preços e condições de pagamento, mas no momento de firmar contrato e pagar o(s) valor(es) vê que há acréscimos de dinheiro com justificativas, seja lá qual for. É propaganda enganosa e arbitrária da autoescola.
Aos CFC’s, a possibilidade de adequarem seus serviços conforme preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. “O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo CONTRAN". Não há número limite de repetições, desde que dentro do prazo de validade, de 12 meses, para obtenção de habilitação.
Qual valor para repetir exame de direção?
Não existe informação sobre piso escorregadio, você escorrega e se machuca; a cadeira que está sentado quebra e você sofre hematoma ou arranhão; cai em sua cabeça o reboco da parede e deixa um ‘galo'. O dono do estabelecimento é responsável pelas condições de segurança, higiene e qualidade dos serviços. Acontecendo algum fato mencionado acione na justiça.
Firmado o contrato tem que respeitar. O que não pode acontecer é a cobrança antes da data estipulada. O produtor de produtos e serviços quando vende a prazo é obrigado informar, ou deixar em local visível, os preços a prazo ou à vista, com as taxas de juros, encargos, correção monetária e o valor total pago. Some as prestações e veja se é vantajoso parcelar.
E hoje, dependendo da cidade, pode chegar a cinco meses. Você é surpreendido depois de algum tempo por ter que pagar quantia que não estava no contrato que fizera. O fornecedor é que tem que provar que não teve culpa [responsabilidade objetiva].
Cancelamento de aula
Por exemplo, se ele não passou no exame prático, pagará novamente R$40,00. Reagendamentos não são cobrados. Ao ser reprovado em algum dos dois exames exigidos para a habilitação de condutores, os alunos devem arcar com uma taxa exigida pelo DETRAN. Em 2021 esta taxa era no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), na capital de São Paulo.
Há contrato de adesão entre CFC (autoescola) e o candidato à habilitação. O serviço prestado pelo CFC não pode ser interrompido quando há má-fé seja por parte do CFC ou do próprio instrutor de trânsito – por exemplo, forçar o aluno a contratar mais aulas práticas de direção sem que o aluno realmente precise. Todo serviço deve ser de qualidade. O bom atendimento é um respeito a você e a seu dinheiro suado. Ninguém está fazendo um favor a você. Exija educação no atendimento.
A aluna fazia aula prática de direção quando ocorreu o incidente. Na ocasião, o instrutor que estava dentro do veículo orientou a aprendiz a fazer a conversão para retornar ao município de Itapemirim, quando ela perdeu o controle do automóvel. A autoescola é obrigada a avisar com a máxima antecedência a troca de veículo ao aluno. Esse poderá aceitar ou não a troca de veículo - principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de direção.
Quantas vezes pode ser reprovado na prova prática do Detran?
O aluno cnh poderá remarcar nova aula sem qualquer ônus. A autoescola mostrou os veículos (marca/modelo) e o aluno escolheu um para treinar. Depois a autoescola comunica que o veículo escolhido pelo aluno será substituído por outro, de modelo e características diferentes (direção mecânica para hidráulica ou vice-versa). A autoescola é obrigada a avisar, com a máxima antecedência, a troca de veículo ao aluno. Esse poderá aceitar ou não a troca de veículo – principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de direção. O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheques, mas aceitando não poderá discriminar o valor.
Esse poderá aceitar ou não a troca de veículo, principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de direção, de acordo com os artigos 20 e 51 do CDC. As letras [fontes] têm tamanhos (número 12) suficientes para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos? Quanto ao pagamento do DUDA, todos os DETRAN’s estipulam as suas taxas.
Insistindo a pessoa do estabelecimento você poderá dar voz de prisão, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal. Poderá ainda com testemunha procurar a Corregedoria da Policia e faça a denúncia (art. 319 do Código de Processo Penal) de prevaricação, ou seja, quando o funcionário público deixa de receber sua queixa ou não toma providências. Aluno de autoescola e a própria autoescola ganham quando ambos sabem de seus direitos e deveres, de forma que a relação entre prestador de serviço e consumidor seja de boa-fé (dignidade da pessoa humana). Se após a matrícula o aluno desistir do curso sem ter feito nenhuma aula, ele pode solicitar o cancelamento do contrato e pedir o reembolso. Nesse caso, a empresa pode estipular uma multa pela desistência, retendo parte do valor para cobrir despesas administrativas e outros custos. Nem sempre o exame prático do Detran ocorre conforme o esperado, por isso, é possível que você não passe na primeira tentativa.
Sempre exija o contrato no momento que ingressar num autoescola. Não deixe que a autoescola diga que dará depois. Este material tem dupla finalidade. Tanto os alunos de autoescolas (CFCs) quanto às próprias autoescolas conhecerão os direitos do aluno consumidor de serviços. Portanto, se você é um aluno que bateu o carro da auto escola, fique tranquilo.